Câmaras e IA na fábrica: o que permite a lei em Espanha

Instalar câmaras numa fábrica não está proibido. Analisar as suas imagens com inteligência artificial também não. Mas ambas as coisas têm regras, e mudam conforme aquilo que o sistema observa e para que o usas. Este artigo organiza o que diz a lei em Espanha e cita cada norma, para que tu ou o teu assessor possais verificá-la. Não é aconselhamento jurídico: é o mapa para chegar a essa conversa sabendo o que perguntar.

Duas perguntas distintas

Convém separá-las. A primeira é se podes ver ou gravar imagens dos teus trabalhadores. Regulam-na o Estatuto dos Trabalhadores e a Lei Orgânica de Proteção de Dados. A segunda é se podes analisar essas imagens com inteligência artificial, e aí acresce o Regulamento Europeu de IA.

O que diz a lei espanhola sobre as câmaras

O empresário pode adotar as medidas de vigilância e controlo que considere mais oportunas para verificar o cumprimento das obrigações laborais, guardando a consideração devida à dignidade do trabalhador (artigo 20.3 do Estatuto dos Trabalhadores). A Lei Orgânica 3/2018 concretiza-o para as câmaras no seu artigo 89:

• As imagens podem ser tratadas para esse controlo, sempre dentro do quadro legal e com os seus limites.
• É necessário informar previamente, de forma expressa, clara e concisa, os trabalhadores e, se for o caso, os seus representantes.
• Se for captado um ato ilícito flagrante, considera-se cumprido o dever de informar com o dístico de videovigilância do artigo 22.4. Para o controlo laboral do dia a dia, o cartaz por si só não basta.
• Não pode haver câmaras nem gravação de som em locais de descanso ou lazer: vestiários, instalações sanitárias, refeitórios e semelhantes.
• O som só é admitido quando sejam relevantes os riscos para a segurança das instalações, bens e pessoas, com proporcionalidade e intervenção mínima.

A mesma lei prevê, no seu artigo 91, que as convenções coletivas podem acrescentar garantias. Vê a tua.

Os representantes dos trabalhadores

Se houver comissão de trabalhadores, o artigo 64 do Estatuto confere-lhe dois direitos que importam aqui. O primeiro é emitir relatório, antes de o empresário o executar, sobre «a implantação e revisão de sistemas de organização e controlo do trabalho» (64.5.f). O segundo é ser informada sobre «os parâmetros, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões que podem incidir nas condições de trabalho» (64.4.d). Se vais usar câmaras com IA para organizar ou controlar o trabalho, fala disto com o teu assessor laboral antes de instalar seja o que for.

A proteção de dados

Uma imagem na qual se reconhece uma pessoa é um dado pessoal. O RGPD exige uma avaliação de impacto antes do tratamento quando seja provável que implique um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas, em particular se forem utilizadas novas tecnologias (artigo 35.1). O facto de o teu sistema analisar imagens do pessoal com IA é uma boa razão para perguntar ao teu delegado ou assessor de proteção de dados se é necessário.

O que acrescenta o Regulamento Europeu de IA

O Regulamento (UE) 2024/1689 traz duas ideias que afetam diretamente uma unidade industrial:

• Uma proibição. O artigo 5.1.f proíbe os sistemas de IA para inferir as emoções de uma pessoa no local de trabalho, salvo por motivos médicos ou de segurança. Um sistema que deduzisse se um operador está contente ou desmotivado fica de fora.
• Uma classificação de alto risco. O anexo III, ponto 4, inclui os sistemas de IA para supervisionar e avaliar o desempenho e o comportamento das pessoas no âmbito da relação laboral. Quem os utiliza enquanto empregador deve informar previamente os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores afetados (artigo 26.7), além de cumprir outras obrigações.

Vigiar um tapete, um cruzamento de empilhadores ou uma doca não é o mesmo que pontuar os operadores. Um sistema é concebido para o primeiro ou para o segundo, e a diferença é importante tanto a nível técnico como legal.

Como o abordamos

Hoje a BionicAdri não analisa vídeo em tempo real: o que funciona é a sala de controlo, o quiosque e os sensores. Montamos as câmaras com IA à medida, com um piloto numa linha, e é assim que as abordamos:

• Deteta-se o posto, o tapete ou a zona, não a pessoa.
• Sem reconhecimento facial, sem ranking nem pontuação de trabalhadores e sem deduzir emoções.
• Sem som e sem câmaras em vestiários, casas de banho ou refeitórios.
• As imagens são processadas no seu próprio servidor, na unidade industrial ou na Europa, e são guardadas durante pouco tempo. O que se conserva são avisos e números.
• Deixamo-lo por escrito na proposta e revemo-lo consigo e com o seu assessor.

Uma lista para levar ao seu assessor

1. O que observa a câmara: uma zona ou pessoas?
2. Que decisão se toma com o que se vê: organizar a produção ou avaliar alguém?
3. Como e quando serão informados os trabalhadores e os seus representantes?
4. Onde são processadas as imagens e durante quanto tempo são guardadas?
5. É necessária uma avaliação de impacto?
6. Há câmaras ou som em zonas de descanso? Não deveria haver.
7. Quem recebe o aviso e para que vai ser utilizado?

A lei muda e a sua aplicação depende de cada caso, por isso isto não substitui o seu assessor. Se quiser ver como proporíamos um piloto na sua unidade industrial, veja IA para fábricas ou fale-nos da sua linha.

Perguntas frequentes

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